Abióptica vence na Justiça com ação coletiva contra a inclusão indevida do ICMS no cálculo de PIS e Cofins
A Abióptica obteve na Justiça vitória contra a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e do Cofins
A ação foi proposta e encaminhada pelo departamento Jurídico da entidade com a adesão de parte dos seus associados. Além disso, também foi reconhecido o direito de as associadas compensarem os indébitos tributários, acrescidos da taxa Selic, cumprindo o prazo prescricional. Porém, o juiz determinou a apuração dos indébitos em fase de liquidação de sentença.
“Entendemos que essa medida é desnecessária na medida que esse procedimento já será feito pela Receita Federal”, esclarece Ambra Nobre Sinkoc, diretora Executiva da Abióptica. Por esse motivo, a entidade entregou com um Embargo de Declaração para alterar esse ponto da sentença.
Nem todos os associados aderiram a ação conjunta da Abióptica e por isso a sentença favorável se aplica apenas aos que participaram dela, por meio do departamento jurídico da entidade. A União ainda pode apresenta recurso contra a sentença. Os detalhes da sentença podem ser acessados diretamente com a Abióptica.
Mais informações entrar em contato com [email protected] e aplique para ser um associado.
Sobre Abióptica
A Abióptica – Associação Brasileira da Indústria Óptica atua desde 1997 como representante do segmento óptico brasileiro. São mais de 160 empresas associadas que respondem por mais de 95% do mercado das marcas comercializadas no país. Um dos principais objetivos da Abióptica é promover a união da indústria e varejo, fortalecendo a defesa dos interesses do consumidor e do setor.
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