Certificado de Regularidade Técnica (CRT) passa a ser obrigatório em Goiás!
Certificado de Regularidade Técnica (CRT) passa a ser obrigatório em Goiás!
O Certificado de Regularidade Técnica (CRT) passa a ser obrigatório no estado de Goiás por força da lei nº 23156/24. Ela alterou a legislação anterior (Lei nº 21164/2021).
A lei, que regulamenta a comercialização e distribuição de produtos ópticos no Estado de Goiás, exige o CRT como documento obrigatório para varejistas, fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços ópticos. O CRT deve ser emitido conjuntamente pelo Sindióptica-GO e pela CROO-GO, sendo pré-requisito para obtenção do alvará da Vigilância Sanitária.
No parágrafo 3º da Lei nº 23.156/2024 fica proibido aos laboratórios ópticos a prestação de serviços exclusivos dos estabelecimentos ópticos diretamente ao consumidor final.
Fonte: Abióptica
Sobre Abióptica
A Abióptica – Associação Brasileira da Indústria Óptica atua desde 1997 como representante do segmento óptico brasileiro. São mais de 190 empresas associadas que respondem por mais de 95% do mercado das marcas comercializadas no país. Um dos principais objetivos da Abióptica é promover a união da indústria e varejo, fortalecendo a defesa dos interesses do consumidor e do setor.
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